Demissão sem Justa Causa: Conheça Todos os Seus Direitos

Foi dispensado sem justa causa? Saiba que a legislação trabalhista brasileira garante ao trabalhador diversos direitos e verbas rescisórias que devem ser pagas corretamente. Este guia completo vai te ajudar a entender o que é devido e como agir. O que é a demissão sem justa causa? É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem necessidade de justificativa legal. Apesar de ser um direito do empregador, a dispensa deve respeitar as garantias previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Verbas rescisórias devidas O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a: Prazo para pagamento O descumprimento dos prazos pode gerar multa prevista no artigo 477 da CLT, equivalente a um salário do trabalhador. Aviso prévio proporcional Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: Exemplo: um empregado com 3 anos de empresa terá direito a 30 + 9 = 39 dias de aviso prévio. Pode recorrer à Justiça? Sim. Se houver: O trabalhador pode ingressar com ação trabalhista para garantir os seus direitos. O prazo para reclamar na Justiça é de até 2 anos após o fim do contrato. Foi demitido e quer saber se tudo está certo? Nós analisamos sua rescisão gratuitamente, conferimos valores e identificamos se há verbas não pagas ou possibilidade de indenização. Atendimento rápido, sigiloso e com orientação clara sobre seus direitos.