Horas Extras Não Pagas: Entenda seus direitos e como garantir o valor que a empresa te deve

Trabalhar além da jornada regular sem receber pelas horas extras é uma realidade injusta no Brasil. Muitos empregadores se aproveitam desse cenário, prejudicando a vida financeira e o bem‑estar dos trabalhadores.

Saiba agora os seus direitos, o que você pode fazer assim que sua hora extra não é paga e como garantir o recebimento do que é seu por direito.

O que são horas extras?

São as horas trabalhadas além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais. A CLT exige acréscimo mínimo de 50 % em dias úteis e 100 % aos domingos ou feriados.

Quem tem direito à hora extra?

  • Empregados com jornada fixa acima do limite da CLT
  • Participantes de banco de horas sem folga correspondente
  • Cargos de confiança: geralmente não têm direito, salvo excesso de 10 h/dia
  • Trabalhadores autônomos não têm direito

O que fazer se não estão pagando?

  • Reúna provas: registros de ponto, e‑mails, mensagens, planilhas e testemunhas.
  • Converse com o empregador: muitas vezes a questão se resolve internamente.
  • Procure o sindicato da categoria para orientação ou mediação.
  • Denuncie ao Ministério do Trabalho para iniciar fiscalização.
  • Entre com ação trabalhista mesmo após a saída da empresa — você tem até 2 anos, e pode pedir até 5 anos de atrasados retroativos.

Resistência da empresa

É comum empresas alegarem banco de horas, jornada flexível ou falta de registro. Mas você pode contestar essas alegações com provas de prática habitual.

Legislação-chave

  • Art. 59 da CLT: horas extras +50%, +100% em domingos/feriados
  • Limite de 2 h extras por dia, salvo acordo ou força maior
  • Proteção contra retaliação — só o trabalhador pode apontar irregularidades

⚠️ Atenção: o descumprimento pode gerar multa trabalhista, pagamento de novos encargos (13º, DSR, férias, FGTS) e danos morais. Procure orientação de um advogado trabalhista.

Quer garantir o que é seu? Nossa equipe em Direito Trabalhista pode analisar seu caso e iniciar sua ação com precisão e segurança.

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Equipe Leonardo Ferreira

Especialistas em Direito Trabalhista.
18 anos de experiência.

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